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TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001078-48.2025.4.03.6304 EXEQUENTE: DANIELE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAIYS ALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Procuradoria Federal Especializada) para que comprove o cumprimento do(a) v. acórdão / sentença transitado(a) em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que o prazo concedido à sua Central de Análise de Benefícios – CEAB se encerrou em 05/08/2026. Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para que elaborem os respectivos cálculos de liquidação, apresentando-os a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 4 de setembro de 2026. ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto
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