5001077-48.2010.8.21.0001

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001077-48.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ENIO OLI PIRES LEAL ADVOGADO(A): MISAEL FELIZARDO (OAB RS118851) EXECUTADO: CESAR EZEQUIEL BERTTIM LEAL ADVOGADO(A): KELVIN JAHNKE (OAB RS133061) ADVOGADO(A): GELVAN RITTER (OAB RS125860) EXECUTADO: CESAR E BERTTIM LEAL LTDA ADVOGADO(A): KELVIN JAHNKE (OAB RS133061) ADVOGADO(A): GELVAN RITTER (OAB RS125860) DESPACHO/DECISÃO 1.Conforme disposto no artigo 98, caput, do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, ou seja, a nova legislação contempla o direito da pessoa jurídica em receber tal benefício desde que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sem o comprometimento de seu bom funcionamento. Desse modo, pretendendo a pessoa jurídica litigar ao abrigo da gratuidade judiciária, deverá juntar aos autos documentos aptos e válidos e atualizados a comprovar a necessidade alegada (declaração de imposto de renda, balanço ou balancete), sob pena de indeferimento. 2.A par da documentação juntada aos autos pelo coexecutado Cesar Ezequiel Berttim Leal (pessoa física), defiro o benefício da gratuidade judiciária, o qual, entretanto, não retroagirá, alcançando somente os atos processuais que se seguirem. 3.Defiro o prazo de quinze dias ao exequente. 4.Intimem-se. Eventual insurgência acerca da presente decisão deverá se dar por meio de competente recurso à Instância Superior. Diligências legais.