5001072-75.2025.4.03.6325

Intimação

TRF3 · 33º Juiz Federal da 11ª TR SP · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001072-75.2025.4.03.6325 RELATOR(A): LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: LUIZ VINICIUS TINOCO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TAYNARA JACQUES BENITES - MS25851-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VIVIAN RODRIGUES FRANCO - MS30291-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA SAMPAIO FALCAO - MS31164-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para concessão de auxílio acidente. Aduz o recorrente, em síntese, que faz jus ao benefício. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Posto isso, passo a análise do mérito. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária. O auxílio-acidente, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”. Neste passo, a perícia médica judicial, realizada nestes autos, concluiu que: “(...) 5. DISCUSSÃO: A PERICIA MÉDICA TEM COMO OBJETIVO A AVALIAÇÃO DO REQUERENTE QUE JULGA INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESAO TRAUMATICA DO PE?/TORNOZELO? DIREITO DECORRENTE DE ACIDENTE MOTOMOBILISTICO, REFERIDO COMO OCORRIDO EM JUNHO DE 2017 (NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO), VISANDO CONSTATAR E QUANTIFICAR EVENTUAL INCAPACIDADE SE PRESENTE PARA SUA FUNÇÃO À EPOCA DO ACIDENTE COMO PORTEIRO AS FRATURAS RELATADAS SUBJETIVAMENTE, NO CASO EM QUESTÃO, RESULTAM DE LESÕES TRAUMÁTICAS DO ESQUELETO. GERALMENTE COM COMPLEXIDADES E GRAVIDADE VARIÁVEIS, PODENDO HAVER PRESENÇA OU DESENVOLVIMENTO DE OUTRAS LESÕES, COMO DANOS EM VASOS SANGUÍNEOS E NERVOS, SÍNDROME COMPARTIMENTAL, INFECÇÕES E PROBLEMAS ARTICULARES DURADOUROS. O TEMPO QUE DEMORAM PARA CICATRIZAR VARIA, DEPENDENDO DE MUITOS FATORES, COMO IDADE DA PESSOA, TIPO E GRAVIDADE DA LESÃO E PRESENÇA DE OUTROS DISTÚRBIOS. O TRATAMENTO DEPENDE DO TIPO E DA GRAVIDADE DA FRATURA E PODE INCLUIR ANALGÉSICOS, MANOBRAS OU PROCEDIMENTOS PARA RECOLOCAR OS FRAGMENTOS ÓSSEOS EM SUA POSIÇÃO NORMAL (REDUÇÃO), IMOBILIZAÇÃO DA PARTE LESIONADA (POR EXEMPLO, COM GESSO OU TALA) E, ÀS VEZES, CIRURGIA. COM BASE NA ANÁLISE REALIZADA E NA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS QUE INDIQUEM A PRESENÇA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL, CONCLUO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE DECORRENTE DA FRATURA SOFRIDA. A FALTA DE EXAMES ATUAIS E LAUDOS MÉDICOS SUGERE QUE O PACIENTE PODE TER RETORNADO A UM ESTADO FUNCIONAL ADEQUADO, SEM PERDA SIGNIFICATIVA DE CAPACIDADE. A FUNDAMENTAÇÃO PARA ESTA CONCLUSÃO BASEIA-SE NA PREMISSA DE QUE, APÓS UM TRATAMENTO ADEQUADO E A CICATRIZAÇÃO DA FRATURA, A FUNÇÃO DO PUNHO DEVE SER RESTABELECIDA. A AUSÊNCIA DE NOVOS EXAMES É UM INDICATIVO QUE PODE SUGERIR ESTABILIDADE CLÍNICA E FUNCIONAL. O DIAGNÓSTICO ATUAL É BASEADO NA AVALIAÇÃO CLÍNICA SOMADA À PRONTUÁRIOS, COM HISTORICO DE TRATAMENTO CIRURGICO IDEAL À EPOCA DO ACIDENTE, POREM SEM DOCUMENTOS RECENTES OU RADIOGRAFIAS, ONDE NÃO TEMOS DEFORMIDADE E NEM LIMITAÇOES FUNCIONAIS. O PERICIANDO REFERE LIMITAÇOES DEVIDO DOR CRÔNICA, POREM NÃO SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO ATUAL, SEM EXAMES DE IMAGEM OU LAUDOS QUE JUSTIFIQUEM COMPLICAÇOES ATUALMENTE HÁ RECUPERAÇÃO TOTAL DE SUAS FUNÇOES ANATÔMICAS E FISIOLOGICAS, ADEMAS DE QUE NÃO HÁ AVALIAÇÃO RECENTE DE MEDICO ASSISTENTE QUE JUSTIFIQUE INCAPACIDADE. COM BASE NESTES FUNDAMENTOS, CONCLUO QUE NÃO HÁ LIMITAÇOES FUNCIONAIS, ESTANDO APTO À RE-INSERÇÃO PROFISSIONAL (JA LABORANDO COMO FISCAL DE LOJA) 6. CONCLUSÃO: DE ACORDO COM O ANTERIORMENTE VISTO E EXPOSTO PELA PERÍCIA, SE PODE CONCLUIR QUE: 1. O AUTOR FOI PORTADOR DE FRATURA DO PÉ?/TORNOZELO?, SEM SEQUELAS 2. O EXAME FÍSICO REALIZADO PELA PERICIA NÃO É CONDIZENTE COM O DIAGNÓSTICO 3. O INDIVIDUO ESTA APTO AO TRABALHO SEM RESTRIÇOES 4. DO PONTO DE VISTA MÉDICO, PODE SER ENCAMINHADO A RE-INSERÇÃO PROFISSIONAL (...)” Anote-se, por oportuno, o entendimento assentado pelo STJ, no julgamento do Tema 416, no sentido do direito ao benefício de auxílio acidente, mesmo em caso de lesão mínima: “TESE FIRMADA: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Em entendimentos mais recentes, o STJ tem mantido o entendimento em tela. A TNU, por sua vez, seguindo o entendimento do STJ, tem decidido no sentido de que o auxílio acidente é devido ainda que o dano seja mínimo (PEDILEF nº 50014277320124047114. Relator: Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros. DJ: 10/09/2014). Todavia, ainda que se considere que o rol do anexo III do Decreto n.º 3048/1999, que relaciona as situações que dão direito ao auxilio acidente, seja meramente exemplificativo, bem como o entendimento do STJ e TNU supra exposto, no caso específico destes autos, a perícia concluiu que, embora tenha a parte autora sofrido acidente, deste não resultou sequela que implicasse na redução de sua capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, requisito essencial para a concessão do benefício pretendido nestes autos. Assim sendo, não faz jus ao benefício de auxilio acidente. Conforme decidido pela TNU: “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89). (SÚMULA 89).” Tampouco é caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez não constatada incapacidade laborativa. Outrossim, considere-se que o perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade decorrente das patologias alegadas. A parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Desnecessidade, ainda, de novas perícias em especialidades diversas, tendo em vista a capacitação do perito médico judicial para exame das patologias alegadas que, ademais, foram devidamente analisadas. Os quesitos formulados, no que pertinentes ao julgamento do feito, foram satisfatoriamente respondidos pelo perito no corpo do laudo e nas respostas aos demais quesitos, não se verificando necessidade de complementação ou esclarecimentos. Ausente, pois, cerceamento de defesa e nulidade da sentença, uma vez que fundamentada na legislação pertinente e nas provas produzidas nestes autos. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC c/c o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal