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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Ata de sessão
TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001072-69.2026.8.24.0910/SC
RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin
PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering
IMPETRANTE: AUGUSTO LUIZ ROEDER
ADVOGADO(A): FABRÍCIO ROZZA (OAB SC028626)
IMPETRADO: Juízo da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú
MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RETIRADO DE PAUTA.