5001072-60.2019.8.24.0087

Intimação

SEEU · TJSC - Lauro Müller - Vara Única da comarca de Lauro Müller - Meio Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LAURO MÜLLER VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAURO MÜLLER Processo nº. 5001072-60.2019.8.24.0087 Processo: 5001072-60.2019.8.24.0087 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76) Executado(s): TIAGO BORGES DA SILVA (CPF/CNPJ: 067.579.039-54) Rodovia SC 390, em frente ao cemitério, s/nº casa de cor rosa - Guatá - LAURO MÜLLER/SC - CEP: 88.880-000 - Telefone: 48 99690-7595 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o apenado deixou de realizar os comparecimentos obrigatórios referentes aos meses de maio e junho de 2026. Muito embora a justificativa apresentada não afaste integralmente sua responsabilidade pelo descumprimento, como bem pontuou o órgão ministerial, observa-se que vem cumprindo regularmente as demais condições impostas ao regime aberto, inexistindo notícia de outras faltas ou intercorrências relevantes. Nesse contexto, em consonância com o parecer ministerial, relevo, excepcionalmente, os não comparecimentos registrados nos meses de maio e junho de 2026, deixando de promover, por ora, a regressão de regime, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis em caso de reiteração do descumprimento. Por outro lado, reconheço que os períodos correspondentes aos meses de maio e junho de 2026 configuram lapsos não cumpridos, devendo haver a devida repercussão no cálculo da pena. Retifique-se o controle de pena e prossiga-se com a fiscalização das condições impostas ao apenado no regime aberto. Intimem-se. Lauro Müller, 08 de setembro de 2026. Rua Pedro Raimundo, 15 - Centro - Lauro Müller/SC - CEP: 88.880-000 - Fone: (48) 3403-5600 - E-mail: lauromuller.unica@tjsc.jus.br Gabriel Rosso de Oliveira Juiz de Direito