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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001071-23.2026.8.24.0025/SCEXEQUENTE: LUCIANA MOREIRA MATHIAS FORTUNATO ADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZA EXEQUENTE: MARCELO JACOB ADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZA EXEQUENTE: ALVARO DELLANDREA FILHO ADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZA SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo em face do pagamento do débito. Sem honorários advocatícios (art. 85, § 7º, do CPC/2015). Sem custas processuais. Desnecessária a expedição de alvará. Precatório/RPV já quitado. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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