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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRS
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001069-52.2025.8.21.0096/RSREQUERENTE: ARELI ANA BARICHELLO CUNHA
ADVOGADO(A): PEDRO QUAREZEMIN DE VARGAS (OAB RS098068)
DESPACHO/DECISÃO
REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul (Evento 54), por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A sentença proferida no Evento 46 não contém omissão, contradição nem erro material. O embargante busca, em essência, a modificação do julgado de mérito, o que não é admissível pela via eleita.
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