5001068-81.2026.8.08.0003

Intimação

TJES · Alfredo Chaves - Vara Única · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Des Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692907 PROCESSO Nº 5001068-81.2026.8.08.0003 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: RONALDO LOVATTI Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA PATRICIA DA SILVA NUNES - ES37743, LEONORA NUNES BUZZETTE - ES20927, LETICIA MUNIZ RODRIGUES - ES25753 DESPACHO 1- Defiro a assistência judiciária gratuita aos requerentes. 2- Trata-se de pedido de levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade da falecida ZELIA BOLDRINI LOVATTI. 3- Com o intuito de conferir os saldos e a existência de outros ativos, determino a consulta via SISBAJUD para detalhamento de valores em nome do de cujus. 4- Oficie-se ao INSS para que informe sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte, conforme exige o art. 1º da Lei nº 6.858/80. 5- Nos termos do Provimento nº 08/2025 da CGJ/ES, intime-se a parte requerente para comprovar, em 15 dias, a realização da Declaração Eletrônica de ITCMD através do site da SEFAZ/ES, apresentando o respectivo comprovante de quitação ou demonstrar o reconhecimento administrativo de isenção/não incidência. 6- Diligencie-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito