5001067-11.2026.4.02.5108

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Remessa Necessária Cível Nº 5001067-11.2026.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO PARTE AUTORA: LUCIANA COLLARES DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNA VIANNA MOTTA MOREIRA (OAB RJ258255) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. LEI Nº 9.784/99. Remessa necessária decorrente de sentença concessiva de segurança, por meio da qual foi determinada à autoridade impetrada a imediata apreciação de requerimento administrativo. Reconhecimento, na sentença, da mora administrativa, diante do transcurso de prazo superior ao legal sem a análise do pleito formulado pela impetrante. Hipótese simples, na qual o próprio impetrado não apela e concorda com a sentença. Remessa desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.