5001066-89.2026.4.04.7009

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Ponta Grossa · Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001066-89.2026.4.04.7009/PREMBARGANTE: ANGELA APARECIDA AYABE ADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) EMBARGANTE: RESTAURANTE AYABE LTDA ADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) EMBARGANTE: DANIEL AYABE ADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) EMBARGANTE: LILIAN AYABE MELO ADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais resta suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.