5001065-07.2026.4.03.6339

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã · Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001065-07.2026.4.03.6339 AUTOR: ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN - SP217823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, a fim de trazer aos autos cópia integral do processo apontado no termo de prevenção - 5001878-73.2022.4.03.6339 -, para se verificar a exata distinção em relação às ações, tendo, contudo, permanecido silente. Posto isso, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o inciso IV, do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal