2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001065-02.2021.8.08.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANCHIETA CERTIDÃO DE LIBERAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento às determinações deste Juízo e às diretrizes do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), foi LIBERADA a expedição do Ofício Requisitório de Precatório [ou Requisição de Pequeno Valor – RPV] nos presentes autos. CERTIFICO, ainda, que a tramitação da requisição de pagamento esteve temporariamente sobrestada/impactada em razão da implementação do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) (instituído originalmente pelo Ato Normativo nº 189/2025-CGJ/ES). Contudo, ressalta-se que por meio do Ato Normativo nº 119/2026 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ-ES), foi determinada a suspensão da obrigatoriedade de utilização do sistema SisPreq no âmbito do Poder Judiciário Capixaba. Em decorrência da referida suspensão, resta autorizada e liberada a confecção e expedição do respectivo Ofício Requisitório de Precatório, observando-se os procedimentos convencionais regidos pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pelo Ato Normativo TJES nº 17/2022, devendo a instrução seguir os formulários padronizados disponibilizados pela Secretaria de Precatórios (SEPREC/TJES). CERTIFICO, por fim, que nesta data o Ofício Requisitório foi devidamente confeccionado, id 88877331; as partes ficam intimadas para manifestação sobre a minuta do requisitório no prazo de 5 dias, bem como trazer aos autos os documentos necessários para formalizar o precatório, de acordo com A LISTA DE PEÇAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS - CHEK LIST - TJES. (TELEFONE Nº (27) 3334-2760; EMAIL: precatorios@tjes.jus.br) O referido é verdade e dou fé. ANCHIETA-ES, 15 de setembro de 2026. Copiar conteúdo da nota Mudar cor Fechar nota