5001063-82.2026.8.21.0137

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tapes · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001063-82.2026.8.21.0137/RS REQUERENTE: HILASIR BORBA BURGIE ADVOGADO(A): BRUNO EYMAEL MOREIRA (OAB RS088767) ADVOGADO(A): BRUNA LIETZ (OAB RS088772) DESPACHO/DECISÃO Intimo as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, demonstrando a pertinência e o proveito para o processo em questão, sob pena de renúncia e julgamento antecipado. O requerimento de produção de prova oral deverá ser acompanhado do rol de testemunhas, com qualificação completa (nome, endereço e, se possível, telefone para contato), e especificação dos fatos controvertidos a serem elucidados, sob pena de indeferimento. A solicitação de prova pericial deverá vir acompanhada da formulação dos quesitos e da indicação de assistente técnico, se houver. Em caso de prova documental suplementar, necessária a descrição dos documentos e sua relevância para o processo. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas além das já constantes nos autos. Do decurso de prazo das partes, intime-se o Ministério Público. Havendo requerimento de provas, volte concluso para exame. Caso contrário, volte para julgamento.