5001063-52.2024.8.24.0175

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Meleiro · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001063-52.2024.8.24.0175/SC EXEQUENTE: SAMUEL CIRIMBELLI - ME ADVOGADO(A): MARILUCI DA SILVA POSSAMAI DELLA CASAGRANDE (OAB SC045090) DESPACHO/DECISÃO Defiro tão somente o pedido para que a parte executada indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. Ressalto que já foi cumprido mandado de penhora, o qual restou infrutífero diante da inexistência de bens passíveis de constrição (evento 87, DOC1), razão pela qual se revela ineficaz a adoção de nova diligência com idêntica finalidade. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos arts. 772, II, e 774, V, do Código de Processo Civil. Havendo indicação de bens pela parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Não havendo indicação de bens pela parte executada no prazo assinalado, aplica-se, desde já, a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, fixada em 10% (dez por cento) do saldo atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ainda, decorrido o prazo sem indicação de bens pela parte executada, voltem os autos conclusos para extinção da execução, diante da inexistência de bens penhoráveis.