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TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001062-42.2026.8.21.0123/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE: SAMIR ANDRIGHETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE JAIR DA ROCHA (OAB RS070789) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência territorial absoluta do Juizado Especial para julgar ação contra o DETRAN/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na alegação de erro material na sentença quanto ao foro competente e na inaplicabilidade da ADI n.º 5.492/DF ao caso, defendendo a competência do foro do domicílio do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não efetuou o preparo no prazo legal de 48 horas após a interposição, conforme art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. 4. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, pois o recorrente não apresentou documentação comprobatória da hipossuficiência. IV. PRECEDENTE: 5. (Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 52106888420238210001, Rel. Rosangela Carvalho Menezes, j. 08-10-2024). V. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo no prazo legal, sem justificativa válida, acarreta a deserção do recurso inominado, impedindo seu conhecimento. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 01/09/2026 A 03/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001062-42.2026.8.21.0123/RS RELATORA: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING PRESIDENTE: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE: SAMIR ANDRIGHETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE JAIR DA ROCHA (OAB RS070789) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/MT (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING Votante: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING Votante: Juiz de Direito MARCELO MAIRON RODRIGUES Votante: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ
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