Processo 5001060-96.2026.8.12.0002

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001060-96.2026.8.12.0002/MSREQUERENTE: JONATAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANO NITATORI (OAB SP172926) SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da

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