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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001058-42.2024.8.24.0074/SCAUTOR: RUBIA NARA ENTER KRUEGER ADVOGADO(A): DANIEL STASIAK (OAB SC036088) SENTENÇA Do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e sem custas processuais (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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