5001058-27.2023.8.24.0058

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5001058-27.2023.8.24.0058/SC RELATOR: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz RECORRIDO: LANDIVO DRECHSLER (AUTOR) ADVOGADO(A): KEICYANE DOS SANTOS PINTO (OAB SC045560) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL PREVALECE SOBRE O PPP/LTCAT ADMINISTRATIVO. TEMA 942 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 33. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de São Bento do Sul e pelo IPRESBS contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento e averbação de tempo especial, conversão em tempo comum, concessão de aposentadoria especial e pagamento de abono de permanência a servidor ocupante do cargo de operador de máquinas pesadas. A pretensão alcançava os pedidos de declarar como atividade especial o labor desempenhado, condenar o réu a conceder aposentadoria especial e ao pagamento do abono de permanência. Os recorrentes sustentam nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa, prevalência da perícia administrativa, afronta ao Tema 942 do STF, impossibilidade de conversão após a EC 103/2019, irretroatividade dos efeitos do laudo e ausência de previsão legal para abono de permanência em aposentadoria especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões consistem em saber se: (i) o laudo pericial judicial é nulo por ter sido produzido antes da citação do Município; (ii) deve prevalecer a perícia administrativa (PPP/LTCAT) sobre a perícia judicial; (iii) restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos; (iv) é possível a conversão de tempo especial em comum à luz do Tema 942 do STF; (v) o servidor preenche os requisitos da aposentadoria especial do art. 21 da EC 103/2019; (vi) é devido o abono de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento desta 1ª Turma Recursal, o LTCAT/PPP administrativo não possui prevalência automática sobre a perícia judicial quando esta é produzida sob contraditório, por profissional de confiança do juízo, com análise técnica das atividades efetivamente desempenhadas. No caso, o laudo pericial e seu complemento concluíram, mediante dosimetria de ruído com valor medido de NEN 88,12 dB(A), que o autor exerceu funções em condições insalubres. O Município teve oportunidade de impugnação e formulação de quesitos. Assim, a mera discordância com a conclusão pericial não configura nulidade nem cerceamento de defesa. 4. A prova pericial demonstrou exposição a ruído acima do limite de tolerância previsto no Anexo 1 da NR-15 e na NHO 01 da FUNDACENTRO, não tendo o ente público comprovado o efetivo fornecimento e fiscalização de EPI eficaz. A impossibilidade de aferição na antiga pá carregadeira, por não integrar mais o acervo municipal, não infirma a conclusão técnica quanto ao ruído medido no equipamento em uso e às condições análogas do labor. 5. Na ausência de lei complementar específica, aplica-se ao servidor público a Súmula Vinculante 33 do STF e as regras do RGPS (Lei n. 8.213/1991). Nos termos do Tema 942 do STF, admite-se, até a EC n. 103/2019, a conversão de tempo especial em comum para servidor público exposto a condições nocivas. Dessa forma, o reconhecimento e a conversão do tempo especial em comum somente podem alcançar o período até 13/11/2019, data da publicação da EC 103/2019, merecendo reparo a sentença que estendeu a conversão até 05/07/2022. 6. O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo implementado integralmente os requisitos para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, tratando-se de benefício de matriz constitucional que independe de requerimento administrativo ou de regulamentação infraconstitucional. Contudo, o direito pressupõe o efetivo preenchimento de todos os requisitos aposentatórios, a serem verificados dentro do período de limitação temporal imposta pelo Tema Repetitivo 942 do STF. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar o reconhecimento e a conversão do tempo especial em comum ao período até 13/11/2019 (publicação da EC 103/2019). Dispositivos relevantes citados: art. 40, § 4º, III, da CF; art. 57 da Lei n. 8.213/1991; art. 373, II, e art. 487, I, do CPC; Súmula Vinculante 33 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 942; STF, Súmula Vinculante 33; TJSC, RCIJEF 0327247-43.2015.8.24.0023, 1ª Turma Recursal, Rel. Fernando Vieira Luiz, D.E. 15/06/2026; TJSC, RCIJEF 5007774-48.2024.8.24.0054, 1ª Turma Recursal, Rel. Fernando Vieira Luiz, j. 10/04/2026. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para limitar o reconhecimento e conversão do tempo especial em comum ao período até 13/11/2019, mantida a sentença nos demais capítulos. O ente público é isento do pagamento das custas (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º). Sem honorários, ante o provimento parcial (art. 55 da Lei n. 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.