5001057-88.2021.8.21.0060

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi · DESPACHO/DECISÃO

INVENTÁRIO Nº 5001057-88.2021.8.21.0060/RS REQUERENTE: NEILA ISIS POTT MEGIER (Inventariante, Pais) ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA CANDIDO (OAB RS019934) ADVOGADO(A): DANTE EUGENIO BARZOTTO NETO (OAB RS041335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por VANTOIR MEGIER, falecido em 29/03/2021 (evento 1, CERTOBT3). Conforme a certidão de óbito, o de cujus era casado com Neila Isis Pott Megier (procuração no ev. 76.2) pelo regime da comunhão parcial de bens (evento 1, CERTCAS4) e deixou os filhos: a) Rubens Ricardo Pott Megier, certidão de estado civil no ev. 16.4, procuração no ev. 76.3; b) Yasmin Paulina Pott Megier, certidão de estado civil no ev. 16.4, procuração no ev. 76.2; c) Rafael Rodolfo Pott Megier, certidão de estado civil no ev. 16.4, procuração no ev. 76.2. A gratuidade da justiça foi deferida provisoriamente à inventariante por meio de decisão interlocutória (evento 8, DESPADEC1). Nomeada inventariante Neila Isis Pott Megier e termo de inventariante assinado no evento 13, TERMCOMPR1. As primeiras declarações foram apresentadas (evento 27, PET2), com o rol de todos os bens e direitos descritos de forma resumida e essencial: a) Imóvel constituído por uma fração ideal correspondente a 55.677,00 m², dentro de uma área maior de 100.677,00 m², situada na Linha Ocearú, no Município de Panambi/RS, matriculado sob o nº 15.644 no Ofício de Registro de Imóveis de Panambi/RS (evento 27, MATRIMÓVEL5), sem registro de autorização de venda anterior; b) Direitos possessórios e usucapiendos com área de 72.323,00 m², sem benfeitorias, anexa e integrante à fração de terras de 55.677,00 m², na Linha Ocearú, no Município de Panambi/RS (evento 27, OUT6); c) Veículo automotor Chevrolet S10 Pick-Up Advantage 2.5 Flex 4x2 CD, ano de fabricação 2018, ano-modelo 2019, cor vermelha, placa IYN3807 (evento 27, OUT7), com pedido de autorização judicial para venda pendente de apreciação; d) Veículo automotor Fiat Strada Working 1.4 mpi Fire Flex 8V CS, ano de fabricação 2015, ano-modelo 2015, cor branca, placa IWJ9660 (evento 27, OUT7), com pedido de autorização judicial para venda pendente de apreciação; e) Semoventes correspondentes a 16 cabeças de gado leiteiro, sendo 2 fêmeas de 13 a 24 meses, 1 macho de 25 a 36 meses, 2 fêmeas de 25 a 36 meses, 1 macho com mais de 36 meses e 10 fêmeas com mais de 36 meses, localizadas na Linha Ocearú, no Município de Panambi/RS (evento 27, COMP8); f) Valores referentes a crédito decorrente de consórcio junto ao Consórcio New Holland, administrado por Ademicon Administradora de Consórcios S/A, grupo nº 05025, quota 0759.01, no valor de R$ 29.824,97 (evento 27, COMP10); g) Valores referentes a crédito junto ao Banco Sicredi, na cooperativa Sicredi das Culturas RS/MG, conta capital nº 2841-9, associado nº 26591-8, no valor de R$ 1.092,62 (evento 27, EXTR12). Certidão CENSEC indicando a inexistência de disposições de última vontade expedida pelo Colégio Notarial do Brasil (evento 91, OUT3). Declaração de Imposto de Transmissão nº 1936415 (evento 91, OUT2) que demonstra imposto calculado em R$ 31.339,35 pendente de pagamento. É o breve relatório. Decido. 1. Para análise do pedido de alienação dos veículos, visando a quitação do ITCD, fica intimada a inventariante para anexar a a certidão de registro atualizada dos veículos inventariados, livre de gravames, emitida pelo CRVA, que não se confunde com o CRLV ou a consulta individual de veículo obtida pelo site do Detran/RS, no prazo de 15 dias. Cumprido, voltem conclusos para análise.