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TRF4 · 1ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001055-88.2025.4.04.7108/RSAUTOR: ISABELI LIMA FARIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) AUTOR: ADRIANA LIMA (Pais) ADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) AUTOR: ANDERSON DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LIMA FARIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte-autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-e até o efetivo pagamento, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba por ser a parte-autora beneficiária da gratuidade da justiça. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, deverá a Secretaria intimar a parte- contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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