5001053-10.2022.8.13.0393

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Manga

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001053-10.2022.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: KATIA VIRGINIA SANTOS CALADO CPF: 843.690.606-30 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MANGA CPF: 18.270.447/0001-46 CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizei a abertura do processo SEI 0339330-68.2026.8.13.0393, destinado à instrução do respectivo Ofício Precatório - Beneficiário Principal. Fica a parte exequente intimada a fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do feito, conforme a relação descrita no Anexo Único da Portaria nº 5.047/PR/2021. Esclareço que os documentos devem ser anexados de forma obrigatoriamente discriminada e ordenada, seguindo estritamente o rol da referida norma, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Informa-se, ainda, que foi disponibilizado o acesso aos autos do processo SEI ao ilustre procurador da parte exequente. Por fim, a parte exequente deverá apresentar o formulário contendo os dados essenciais à expedição do Ofício Precatório, devidamente preenchido e em conformidade com os cálculos homologados judicialmente. Manga, 31 de agosto de 2026. DANIEL FRAGA FERREIRA Servidor(a) e Retificador(a)