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TRF3 · 1ª Vara Federal de Taubaté
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001051-95.2026.4.03.6121 IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO CORREA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Julgo prejudicado o pedido liminar. Manifeste-se a impetrante quanto às informações prestadas pela autoridade impetrada. Ademais, em consulta ao sistema CAS, verifica-se que o incidente interposto pelo INSS está pautado para julgamento em 21/09/026: "Atualização e-SISREC: Protocolo (GET): 1036491323. Protocolo (e-Sisrec): 44235387072202296. Último evento: Sessão de Julgamento Ordinária Monocrática - Nº 0469/2026 - 21/09/26 08:15. Órgão: 05ª JR. Situação do processo: Aguardando Sessão de Julgamento" Cumprido, tornem os autos conclusos. Int. Taubaté, data da assinatura. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto
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