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TRF2 · 1ª Vara Federal de Teresópolis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001049-66.2026.4.02.5115/RJAUTOR: ANDERSON RICARDO BARCELLOS DE MELLO ADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993) ADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391) SENTENÇA Em face do exposto, REJEITO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição. P.I.
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