5001049-56.2026.8.13.0708

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001049-56.2026.8.13.0708/MG AUTOR: SINVAL SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Em 21/01/2026, houve a instalação de Unidade Avançada de Atendimento – UAA da Justiça Federal na cidade de Pirapora. Consequentemente, nos termos do art. 3º da Portaria PRESI nº 07/2026/TRF6, a partir da referida data, fica cessada a competência federal delegada nesta Comarca de Várzea da Palma, considerando que o seu município-sede e o município de Lassance passam a ser atendidos diretamente pela Justiça Federal. Assim, considerando a data de ajuizamento da presente ação, verifica-se que falece competência a este Juízo Estadual para processamento e julgamento do feito. Portanto, DECLINO da competência em favor da Subseção Judiciária de Montes Claros, a qual caberá a apreciação de quaisquer questões pendentes e para a qual devem os autos ser remetidos, imediatamente, independentemente de preclusão desta decisão. Cumpra-se. Várzea da Palma, na data da assinatura eletrônica.