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Publicações do processo
5001048-45.2020.8.21.0066
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5001048-45.2020.8.21.0066/RS RÉU: MARGARETE MEDEIROS MARQUES ADVOGADO(A): OSMARIO JORGE NUNES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ163139) ADVOGADO(A): FRANCISCO LUIZ DA ROCHA SIMOES PIRES (OAB RS088026) DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes embargos opostos (evento 202, EMBDECL1), porque tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC. Os argumentos trazidos nos embargos visam rediscutir o mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração, devendo a parte interpor o recurso adequado à espécie. Sendo assim, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração. Intimação eletrônica das partes agendada.
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