Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5001047-23.2026.8.24.0533
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí · Sentença
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001047-23.2026.8.24.0533/SCINDICIADO: MARCOS OILEN ALVES TEODORO ADVOGADO(A): ROMULO RAMPELOTI (OAB SC038802) ADVOGADO(A): NICOLLI RAMPELOTI (OAB SC054470) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, diante do integral cumprimento do acordo de não persecução penal entabulado, declaro extinta a punibilidade de Marcos Oilen Alves Teodoro. Quanto aos bens apreendidos, intime-se o Ministério Público para manifestação no tocante à destinação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e proceda-se à atualização do registro nos dados criminais para fins de atualização do rol. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.