Processo 5001046-95.2026.4.04.7204

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001046-95.2026.4.04.7204/SCAUTOR: EDSON RONCHI ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) SENTENÇA do art. 8º da LC nº 142/2013 e art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91

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