5001037-08.2021.4.03.6115

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001037-08.2021.4.03.6115 AUTOR: ADRIANA ZANIM ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FARIA - SP244122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos Considerando a manifestação da parte autora, bem como o teor do Ofício Circular nº 37/2025/SEP (doc. 12244665), do Conselho Nacional de Justiça, o qual comunica a uniformização dos prazos para cumprimento das ordens judiciais relativas aos benefícios previdenciários e assistenciais enviadas ao INSS por meio do Prevjud, deliberado pelo Comitê Deliberativo (art. 7º, §2º, da Resolução CNJ n. 595/2024) conforme ata de reunião de 03/06/2025 (doc. 12244673), expeça-se novo ofício de cumprimento de obrigação de fazer (encaminhe-se por rotina própria do PJe), no intuito de que o INSS cumpra INTEGRALMENTE o determinado no Acórdão/sentença/decisão, no prazo de prazo de 30 (trinta) dias (implantar benefício concedido judicialmente), sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 reais por dia de atraso, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo daquela anteriormente imposta nos autos. No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos o efetivo cumprimento do Acórdão/ sentença/decisão. Int. Cumpra-se. SãO CARLOS, 31 de agosto de 2026. LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI Juiz Federal