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5001033-42.2026.4.02.5106

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Ata de sessão

    TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5001033-42.2026.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: YASMIN QUINTELLA LARENTES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): JHONI BROCHADO DOS SANTOS (OAB RJ175554) RECORRIDO: THOMAS QUINTELLA BENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JHONI BROCHADO DOS SANTOS (OAB RJ175554) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

    RECURSO CÍVEL Nº 5001033-42.2026.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRIDO: THOMAS QUINTELLA BENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JHONI BROCHADO DOS SANTOS (OAB RJ175554) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: YASMIN QUINTELLA LARENTES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): JHONI BROCHADO DOS SANTOS (OAB RJ175554) BPC/LOAS. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DE PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA (BOLSA FAMÍLIA). LEI 15.077, DE 27/12/24, VEDOU A EXCLUSÃO DE PARCELAS NÃO PREVISTAS EM TEXTO LEGAL, NO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR. RENDA PER CAPITA DE QUASE MEIO SALÁRIO MÍNIMO. COTEJO COM A ANÁLISE SOCIAL NÃO DENOTA VULNERABILIDADE. NÃO COMPROVADAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 20, § 3º-A DA LOAS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.

    Fonte oficial

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