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Tribunal
TRF4
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001032-87.2026.4.04.7212/SCAUTOR: LUIS CARLOS SCOPEL
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375)
ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 01/02/1994 a 20/07/1995, 05/12/2006 a 05/10/2007, 13/08/2008 a 31/01/2011 e 02/01/2012 a 30/09/2016, os quais deverão ser convertidos para atividade comum mediante a aplicação do fator 1,4 (aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras gerais) e fator 1,32 (aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência), para fins de concessão de aposentadoria pelas regras da LC 142/2013.
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