5001032-38.2025.8.13.0390

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 5001032-38.2025.8.13.0390/MG EXEQUENTE: NAYARA NARDIN DE CARVALHO ADVOGADO(A): SILMARA APARECIDA RODRIGUES (OAB MG096420) ADVOGADO(A): LARISSA SANTOS SILVA LOPES (OAB MG240376) EXEQUENTE: KAROLAINY NARDIN DE CARVALHO ADVOGADO(A): SILMARA APARECIDA RODRIGUES (OAB MG096420) EXECUTADO: LUCIO MARDIN MARIANO ADVOGADO(A): WILLIAN LUCIANO DE PAIVA NARDIN (OAB MG204064) DECISÃO Cuida-se, na Justiça Comum, de cumprimento de sentença. Defiro o pedido do evento 98, expeça-se alvará para levantamento do valor constante no evento 94 – documento OUTDOC2, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Restou insuficiente a constrição de valores via SISBAJUD. Assim, autorizo RESTRIÇÃO VEICULAR DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO RENAJUD (pleito do credor – evento 98), exceto se houver gravame de alienação fiduciária (art. 7ºA, do DL n. 911/1969), a ser efetivada pela Serventia no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 105 do Prov. 355/2018), observando-se urgências e prioridades anteriores. Positivo o resultado com bloqueio de transferência, expeça-se mandado para avaliação e penhora do bem, lavrando-se termo e intimando-se imediatamente o executado, se presente ao ato, ou na pessoa de seu advogado constituído, tudo nos termos do art. 841 e §§, do CPC, inclusive para manifestação em 15 dias. Após decorrido tal prazo, intime-se o credor para requerer o que de direito em 15 dias. Negativa a restrição veicular, requeira o credor o que entender de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento com baixa, nos moldes do Prov. 301/2015 do TJMG. A fim de evitar excesso na penhora, os demais pleitos constritivos serão analisados posteriormente ao resultado da medida supra. Publique-se para todos e efetive-se a pesquisa no prazo determinado. Machado, data da assinatura eletrônica.