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TRF4 · 3ª Vara Federal de Cascavel · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001032-16.2024.4.04.7032/PR AUTOR: JOAO AURELIO TIZOT ADVOGADO(A): RENATA POSSENTI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se da análise do requerimento de prova pericial formulado na petição do evento 82, por meio do qual a demandante pretende ver reconhecida a penosidade na atividade de motorista de caminhão. Especificamente em relação à analise dos critérios do que foi decidido no IAC nº 5 do TRF da 4ª Região, registro que é necessário que tenha sido formulado o requerimento especifico (em relação à penosidade) na petição inicial, a fim de que seja resguardado o contraditório e a ampla defesa, o que não é o caso dos autos. O INSS contestou o mérito e somente após a estabilização da demanda é que o requerimento da análise da penosidade foi formulado. Ante o exposto, indefiro o requerimento. Intime-se. 2. Retornem os autos conclusos para julgamento.
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