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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Cacequi · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001028-84.2026.8.21.0085/RS AUTOR: RAFAELLA PRATES ZAMBERLAN ADVOGADO(A): JOSÉ FLÁVIO DE SOUZA (OAB RS040697) AUTOR: TANIA MARIA BOFF ADVOGADO(A): JOSÉ FLÁVIO DE SOUZA (OAB RS040697) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Grifei) Assim, para fins de exame do pedido de AJG, é imprescindível a prova da alegada necessidade, que deverá ser feita através da juntada de declaração completa de imposto de renda dos últimos dois anos, contracheque ou outro documento atualizado apto para esse fim. Agendei a intimação da parte demandante para efetuar a comprovação ou recolher as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Sem manifestação, certifique-se e cancele-se a distribuição.
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