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TRF3 · 2ª Vara Federal de Taubaté · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001028-23.2024.4.03.6121 AUTOR: FABIO MORGADO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Petição Num. 556901371: requer o autor: "caso Vossa Excelência entenda necessário requer ao D. Juiz que especifique quais documentos são necessários e o encaminhamento de ofício as empresas supracitadas para envio de outras documentações que entenda necessária". Nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC, entendo desnecessária a produção de prova documental, diante do teor dos documentos já juntados aos autos pelas partes. Além disso, em análise da petição inicial e da réplica, verifico que o autor já apresentou o PPP e Certificado de Reservista sem impugnar as informações deles constantes; pelo contrário, sustenta que são suficientes para assegurar a procedência dos pedidos. Assim, indefiro o pedido de produção documental, nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC. Tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto.
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