5001024-69.2025.8.20.0001

Intimação

SEEU · TJRN - 1ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto

Processo nº: 5001024-69.2025.8.20.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): JOSE CARLOS FERNANDES Vistos etc. Trata-se de execução de pena única fixada inicialmente em 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado, conforme guia juntada ao ev. 1.1. Juntado acórdão do julgamento da apelação foi a pena majorada para 12 (doze) anos, mantido o regime fechado como regime inicial de cumprimento (ev. 1.2). A secretaria certificou que "o apenado deve cumprir a pena em quantum regime inicial fechado" (sic), conforme ev. 92.1. Concedida a progressão de regime prisional para o semiaberto, em 17.07.2026, a decisão levou em consideração a pena anterior, qual seja, a de 08 (oito) anos de reclusão e não a pena de 12 (doze) anos (ev. 65.1). Anoto que o apenado está cumprindo a pena no regime semiaberto harmonizado (CEME), conforme consulta SIAPEN desta data. Relatados. Em que pese o acórdão tenha sido proferido em 18.11.2025, mesmo em se tratando de "réu preso", só foi encaminhado para juntada a estes autos depois da decisão de progressão de regime, o que levou ao benefício muito antes do que deveria. Portanto, majorada a pena de 08 (oito) para 12 (doze) anos a data-base para progressão se projeta no futuro e não mais no dia 17.07.2026. Diante do exposto , devendo o apenado retornar ao revogo a decisão de progressão de regime do ev. 65.1 cumprimento da pena no regime fechado, observando que a para cálculo da progressão deve voltar a ser o dia data-base .26.01.2024 P.R.I. Expeça-se mandado de prisão para recolhimento do apenado ao regime fechado e atualize-se o Atestado de Pena, com as devidas anotações no SEEU. Expedido o mandado comunique-se à CEME para que providencie o recolhimento do apenado ao regime fechado. Natal, 08 de setembro de 2026. Henrique Baltazar Vilar dos Santos Juiz de Direito