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TJSC · Turma de Uniformização · Outros
Turma de Uniformização Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 21 de setembro de 2026, segunda-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 28 de setembro de 2026, segunda-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5001023-27.2025.8.24.0081/SC (Pauta: 20) RELATORA: Juíza CINTIA GONCALVES COSTI RECORRENTE: GILIANE CORREA NUNES (RECORRENTE) ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE XAXIM/SC (RECORRIDO) PROCURADOR(A): FABIO JOSE DAL MAGRO PROCURADOR(A): LUIS ANTONIO CIPRIANI Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 01 de setembro de 2026. Desembargador ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO Presidente
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