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TRF3 · 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde
PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001022-79.2025.4.03.6703 APELANTE: CAIQUE FRANCO DE PONTES ADVOGADO do(a) APELANTE: PATRICIA GONCALVES DE JESUS MATIAS - SP321160 ADVOGADO do(a) APELANTE: CRISTINA MARIA SOBRINHO BARALDI - SP318933 APELADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Vistos. Ciência do retorno dos autos. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela Egrégia Corte, não restam providências pendentes. Não há bens ou valores a serem destinados. Int. e arquivem-se. SãO PAULO, 9 de setembro de 2026.
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