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Publicações do processo
5001022-06.2026.8.24.0211
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Guabiruba · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001022-06.2026.8.24.0211/SC EXEQUENTE: AURELIO MIGUEL & NOVAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) EXEQUENTE: CLAUDIO ROBERTO PUHLER ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) EXECUTADO: MARINES STEINDORF ADVOGADO(A): CICERO YURI JADER PEREIRA (OAB SC022803) EXECUTADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) EXECUTADO: VALDECI VALENTIM ADVOGADO(A): CICERO YURI JADER PEREIRA (OAB SC022803) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da petição do evento 33, defiro o pedido formulado no evento 37, autorizando a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso (R$ 262.578,21). No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de impugnação.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Guabiruba · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001022-06.2026.8.24.0211/SC EXEQUENTE: AURELIO MIGUEL & NOVAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) EXEQUENTE: CLAUDIO ROBERTO PUHLER ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) EXECUTADO: MARINES STEINDORF ADVOGADO(A): CICERO YURI JADER PEREIRA (OAB SC022803) EXECUTADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) EXECUTADO: VALDECI VALENTIM ADVOGADO(A): CICERO YURI JADER PEREIRA (OAB SC022803) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, o despacho de evento 6, DOC1, ao determinar a intimação dos executados para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, consignou apenas a incidência da multa de 10% em caso de inadimplemento, deixando de mencionar os honorários advocatícios de 10% igualmente previstos no § 1º do referido dispositivo legal. Assim, para sanar a omissão apontada, acolho os embargos de declaração opostos no evento 10, DOC1, a fim de integrar o despacho embargado, fazendo constar que, não ocorrendo o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523, caput, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, devendo a atualização da dívida contemplar ambas as verbas. Mantêm-se os demais termos do despacho. Intimem-se.
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