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Processo 5001021-08.2024.4.02.5006

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3354282/RJ (2026/0348442-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:MARIA MAGDALENA RIBEIRO DO ROSARIO ADVOGADO:VERÔNICA FERNANDA AHNERT - ES011185 DECISÃO 1.

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