5001021-08.2023.8.13.0607

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5001021-08.2023.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Pagamento] AUTOR: HUALTERSON REIS DE VASCONCELLOS CPF: 122.872.226-93 RÉU: FRANCELISA DE SOUZA PEREIRA 11955094640 CPF: 41.831.735/0001-44 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte executada possui natureza jurídica de empresário individual, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral em ID 10472725827. Pelo exposto, sempre norteado pelo princípio de direito insculpido no art. 6º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o Juiz adotará, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de ID 10659874984 e todos os atos dela decorrentes. Intime-se a parte exequente para que preste esclarecimentos acerca da pessoa de Lucas Tadeu Pontes de Moraes e de sua relação com a empresa ré. Prazo: 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont (L)