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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3263553/RS (2026/0189959-6) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICIPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO ADVOGADOS:RENZO THOMAS - RS047563 ROGERS WELTER TROTT - RS065022 AGRAVADO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS:PAULA ANDRÉIA NORONHA
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