5001018-25.2026.8.25.0054

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001018-25.2026.8.25.0054/SEAUTOR: JOZIELMA MENEZES DE LIMA ADVOGADO(A): ANGELICA DOS SANTOS LIMA (OAB SE010650) RÉU: TIM S A ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB SE000814A) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jozielma menezes de lima em face de Tim s.a., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indefiro a tutela antecipada requerida, face à ausência de verossimilhança nas alegações autorais e de comprovação de restrição creditícia. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, porquanto o processo segue o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.