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TRF3 · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001016-98.2022.4.03.6114 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: FLAVIO HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO COUTINHO DE LIMA - SP230122-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, inclusive sobre eventual proposta de acordo do recorrente, conforme determinado na Ordem de Serviço 02/2026- PRESI/DIRG/SEJU/UN3B. São Paulo, 1 de setembro de 2026.
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