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TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaperuna · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001015-03.2026.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Ante o exaurimento do objeto deste mandado de segurança, inclusive com designação de perícia para o dia 27/08/2026 (evento 51), provavelmente já realizada, determino que seja certificado o trânsito em julgado deste feito, sem aplicação da remessa necessária, ante sua inutilidade diante do quadro que se apresenta. Ciência às partes.
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