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TJRS · Secretaria da 2ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 22/04/2026 A 23/04/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001013-70.2023.8.21.0037/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA PRESIDENTE: Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A): SILVIO MIRANDA MUNHOZ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELANTE: LEONARDO ROCHA NORONHA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO VINICIUS CRUZ CARVALHO (OAB RS112476) ADVOGADO(A): JULIANA BARRENECHE (OAB RS120638) APELANTE: JUAN HUMBERTO MONTENEGRO JÚNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): JUAN PEDRO AUGUSTO BUENO INDA (OAB RS110107) APELANTE: LUIZ PHELIPE FERREIRA RECART (RÉU) ADVOGADO(A): JUAN PEDRO AUGUSTO BUENO INDA (OAB RS110107) APELADO: OS MESMOS A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR O BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA E, POR CONSEGUINTE, REDIMENSIONAR AS PENAS APLICADAS AOS RÉUS PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA Votante: Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA Votante: Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ Votante: Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA
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