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Tribunal
TJSC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001013-08.2026.8.24.0126/SCAUTOR: MARIA EDUVIRGEM MIRANDA
ADVOGADO(A): ELIANA APARECIDA FRANCA VEIGA GANZ (OAB PR085387)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, 330, IV, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.
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