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Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSC
Procedimento Comum Cível Nº 5001012-17.2025.8.24.0010/SCAUTOR: JEAN RODRIGUES
ADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775)
SENTENÇA
Ante o pagamento da dívida e a ausência de insurgência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Estado, União e Autarquias Federais estão isentos do pagamento de custas e despesas processuais. O Município é isento do pagamento de custas, mas, todavia, pagará eventuais despesas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, cotadas as custas, arquivem-se.
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