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5001011-05.2025.8.13.0118

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Juizado Especial da Comarca de Canápolis

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Juizado Especial da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCESSO Nº: 5001011-05.2025.8.13.0118 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Polícia Militar Rodoviária do Estado de Minas Gerais CPF: não informado RÉU: ORLANDO MOURA DE SOUSA CPF: 554.849.056-72 SENTENÇA Vistos etc. Acato a manifestação ministerial última, por sua precisão fática e jurídica e, via de consequência, JULGO EXTINTA a punibilidade do (a) autor (a) do fato, em razão do cumprimento integral da transação penal, com dispensa do prazo recursal, da publicação e da intimação do réu, conforme Enunciado 105 do FONAJE. Arquivem-se, com as anotações de estilo. Canápolis, data da assinatura eletrônica. DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Canápolis

    Fonte oficial

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