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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001010-90.2024.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50010109020248240007/SC)RELATOR: ALEXANDRE D'IVANENKO APELANTE: HENRIQUE CORDOVA TORMEN (ACUSADO) ADVOGADO(A): CLOVIS GILBERTO REY Y BARCELLOS JUNIOR (OAB SC011797) ADVOGADO(A): GLAICON INAPPÓLITO MATOS (OAB SC007797) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 48 - 04/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 47 - 03/09/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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