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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001010-77.2026.8.21.0048/RS EXEQUENTE: IBIZA TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ADVOGADO(A): ELTON HUDZINSKI (OAB SC072617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido de reconsideração não comporta acolhimento quanto ao SNIPER e ao SERP-JUD, tampouco quanto ao pedido subsidiário de utilização do INFOJUD, pois a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, pautada pelos princípios da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), é incompatível com a utilização de sistemas de busca patrimonial de maior complexidade. Tudo isso, conforme conforme Propostas de Enunciados aprovados nos Juizados Especiais Cíveis - da II Semana Nacional dos Juizados Especiais do TJRS. Cabe à parte credora, nos termos do ônus que lhe é atribuído, diligenciar por meios próprios na localização de bens da parte executada, sem prejuízo da manutenção da restrição já determinada no SERASAJUD. Mantenho, portanto, a decisão do evento 49, DESPADEC1 pelos próprios fundamentos. Nada vindo, baixe-se.
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